XV Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor (2° dia)

A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON e o Ministério Público do Maranhão promovem, de 19 a 21 de agosto de 2015, no Hotel Luzeiros, o “XV Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor”, com o tema “O Direito do Consumidor na Sociedade da Informação”.

Procurador Geral de Justiça do MP/DF, Leonardo Roscoe, ministrou a palestra "Proteção da pessoa e o uso informatizado de dados pessoais". O jurista demonstrou o descontrole do uso de dados e como todos somos julgados a partir de informações que estão na internet. Tutela de dados pessoais e direitos fundamentais são abordados na apresentação. 

Marco Civil da Internet foi o tema da palestra do promotor de justiça do Distrito Federal, Paulo Roberto Binicheski. Qualidade das informações e consequências jurídicas dos compartilhamentos como responsabilidade do internauta são discutidas no XV Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor.

Na palestra "O processo civil eletrônico e as demandas consumeristas" foram discutidos as transformações com o advento do processo eletrônico, onde esta ferramenta deve estar a serviço da sociedade, mas sem modificar o meio processual, onde o magistrado deve atuar como esclarecedor das dúvidas das partes envolvidas nos processo. 

O desembargador do TJ/RJ, Werson Rego, proferiu a palestra "Contratos Bancários: a informação como bem jurídico. O jurista destaca a importância de transformar informação em conhecimento se para dar efetividade às ações, onde a informação figura como bem de consumo. Por fim, Werson Rego fala sobre a proteção contratual como forma de resgatar a ética negocial e zelar pela manutenção do equilíbrio econômico.